A promulgação da Lei da Dosimetria, ocorrida em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marca uma mudança significativa nas regras de cálculo de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Esta nova legislação, que potencialmente beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, altera o entendimento jurídico sobre a progressão de regime e o acúmulo de penas.
Impacto e Consequências da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria tem um impacto direto sobre Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe. Com a nova lei, seu tempo de reclusão pode ser reduzido significativamente, possibilitando uma progressão para o regime semiaberto muito antes do previsto, cuja solicitação era inicialmente esperada para setembro de 2033.
Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar temporária, um benefício concedido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, por questões de saúde. Essa mudança legislativa, portanto, poderá acelerar seu retorno à liberdade, caso o STF realize a análise individual da sua pena, conforme estipula a nova regulação.
Principais Alterações da Nova Legislação
Com a promulgação da Lei da Dosimetria, foram estabelecidas várias alterações relevantes que afetam ao menos 179 pessoas envolvidas nos atos golpistas, incluindo aqueles que se encontram em regime fechado e prisão domiciliar.
As principais mudanças incluem:
- Fim da soma de penas: Anteriormente, o STF somava as punições para crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A nova lei estabelece que apenas a punição referente ao crime mais grave deve prevalecer.
- Atenuação para crimes em multidão: A pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços para aqueles que cometeram crimes em meio a multidões, desde que não tenham liderado ou financiado os atos.
- Progressão acelerada: Agora, a progressão para o regime semiaberto pode ser solicitada após o cumprimento de apenas um sexto da pena.
- Análise individual: A progressão não é mais automática; cada caso deverá passar por nova avaliação do STF, o que permite um recálculo das penas individualmente.
Cenário Político e a Manobra no Legislativo
A história da Lei da Dosimetria remonta a sua aprovação original na Câmara e no Senado em novembro de 2025, mas foi vetada pelo presidente Lula em janeiro. A resposta do Congresso, em um episódio marcante, ocorreu em 30 de abril, quando um número expressivo de deputados e senadores optou pela derrubada do veto presidencial. Essa votação significou uma relevância política considerável, revelando a capacidade do Legislativo de desafiar a posição do Executivo.
Davi Alcolumbre, ao articular a derrubada do veto, fez uma importante manobra regimental ao retirar trechos que poderiam expandir os benefícios de progressão de regime para crimes não relacionados aos atos de 8 de janeiro. Dessa forma, garantiu que os condenados por crimes graves continuem sob restrições e não sejam beneficiados pela redução de tempo de pena, em compensação à nova lei.
Totalmente implementada, a Lei da Dosimetria deverá gerar um debate intenso sobre sua eficácia, suas implicações e a moralidade de afrouxar penas em um contexto onde muitos ainda reprovam os atos antidemocráticos ocorridos.
