Os Microempreendedores Individuais (MEIs) possuem um papel fundamental na economia brasileira e têm até este domingo (31) para realizar um compromisso importante: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Este é um documento que deve ser enviado à Receita Federal, informando o faturamento obtido throughout 2025. A declaração pode ser realizada exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.
Importância da Declaração Anual para MEIs
A DASN-SIMEI é uma obrigatoriedade crucial para os microempreendedores. Mesmo que não tenha havido faturamento durante o ano, esse documento deve ser apresentado. Nele, o empreendedor deve declarar a receita bruta obtida entre janeiro e dezembro de 2025 e indicar se houve contratação de funcionários durante esse período.
O envio da DASN-SIMEI garante que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permaneça regularizado, provando que a empresa ainda está conforme as regras do regime de MEI, que tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Prazos e Sanções por Atraso
É fundamental que os microempreendedores fiquem atentos ao prazo. Quem não enviar a declaração em tempo estará sujeito a penalidades. A multa por atraso é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com uma cobrança mínima de R$ 50. Além disso, aqueles que não recolherem as contribuições mensais obrigatórias por dois anos podem ter seu CNPJ cancelado definitivamente.
Portanto, cumprir essa obrigação não é apenas uma formalidade, mas uma necessidade para manter a saúde do negócio.
Passo a Passo para a Entrega da Declaração
Para realizar a DASN-SIMEI, acesse o Portal do Empreendedor, vá até a seção “Já sou MEI” e selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Em seguida, informe o CNPJ, escolha o ano-base da declaração e preencha os valores de receita obtidos. Caso não tenha faturado, você deve informar zero nos campos correspondentes.
Após a inserção dos dados, o sistema exibirá um resumo das informações para conferência. Com tudo correto, você poderá transmitir o documento. Além disso, é aconselhável que o MEI mantenha um controle mensal das receitas utilizando o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Esta ferramenta é útil para organizar as informações necessárias para a declaração anual.
Faturamento Acima do Limite: Cuidados Necessários
Os microempreendedores que superaram o limite de R$ 81 mil em 2025 devem redobrar a atenção. Aqueles que faturaram entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil (limite de 20% acima do teto) serão desenquadrados do regime de MEI no início do ano seguinte e terão que migrar para a categoria de Microempresa (ME).
Por outro lado, os que excederem este percentual poderão enfrentar um desenquadramento retroativo, obrigando-os a recolher impostos adicionais, além de multas e juros. É recomendável que, nessas situações, o empreendedor solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e faça a adequação ao novo regime tributário, evitando problemas futuros com a Receita Federal.
Correção de Informações da Declaração
Se, após a entrega da declaração, o microempreendedor notar algum erro, ele pode realizar uma retificação. Para isso, basta acessar novamente o sistema, selecionar o ano correspondente e optar pela opção “retificadora”. Uma vez feitas as correções, a declaração deve ser enviada novamente.
Com o prazo se encerrando neste domingo, a orientação é que os MEIs entreguem sua declaração o quanto antes, evitando deixar para os últimos minutos. Isso previne instabilidades no sistema e quaisquer penalidades por atraso.
