O deputado federal Fausto Jr. apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 104/2026, que traz a possibilidade de retorno ao Simples Nacional para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos desse regime a partir de 1º de janeiro de 2026.
Janela de Reenquadramento
A proposta estipula uma janela de 30 dias, após a publicação da lei, permitindo que os contribuintes solicitem o reenquadramento no Simples Nacional. Para isso, é necessário regularizar pendências fiscais por meio de transações resolutivas de litígios, conforme a legislação vigente. O retorno terá efeitos retroativos à data da exclusão, oferecendo uma segunda chance a essas empresas.
Objetivos da Medida
O projeto busca proporcionar condições favoráveis para a regularização fiscal de pequenos negócios que enfrentaram dificuldade em manter suas obrigações tributárias. Reconhecendo a capacidade limitada de contribuição desse segmento, a proposta visa fortalecer a economia brasileira, oferecendo a microempresas oportunidades de renegociação de dívidas com condições acessíveis. Isso inclui parcelamentos prolongados, descontos em juros e multas e regras específicas para débitos previdenciários.
Impacto nas Pequenas Empresas
Segundo o deputado Fausto Jr., a medida não representa renúncia fiscal. A exclusão do Simples Nacional não só não aumenta a arrecadação, mas pode até limitar a capacidade de pagamento das empresas. O fortalecimento dessas empresas por meio de facilidades no regime simplificado contribui para a sustentação dos negócios, preservação de empregos e incremento da arrecadação a longo prazo.
A iniciativa busca não apenas reduzir a burocracia na regularização fiscal, mas também diminuir a litigiosidade tributária, ampliando a adesão a programas de regularização, assegurando a sobrevivência de negócios que são fundamentais para a economia local.
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