Contrato Milionário Suspenso pela Justiça em Goiás
Brasil – A 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, pertencente ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), determinou a suspensão de um contrato de alto valor da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir) com a empresa Shirley de Souza Correa Perillo Ltda. Este contrato visava a realização de cirurgias de fissuras labiopalatinas no Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad). As informações são do site Metrópoles.
Indícios de Irregularidades no Processo Licitatório
A decisão judicial surgiu após indícios de irregularidades no processo de chamamento público, que culminou na contratação da empresa mencionada em outubro de 2024. O juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan destacou que o contrato foi assinado no mesmo dia da divulgação dos resultados, antes do prazo para análise de recurso, o que pode configurar uma possível “simulação” do procedimento licitatório.
A Agir, que gerencia o Hecad desde 2023 com um contrato de R$ 615 milhões por quatro anos, também administra o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto em Manaus, onde obteve um contrato de R$ 2 bilhões durante o governo de Wilson Lima.
Argumentação de Violação aos Princípios Constitucionais
A advogada Annelise Correia Fortunato, representando a empresa R&E Cirurgia Plástica e Estética, argumentou que a assinatura antecipada do contrato infringe princípios constitucionais como isonomia, publicidade, legalidade e moralidade administrativa.
A decisão judicial incluiu ainda a intimação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para tomar ciência do processo, enquanto o Ministério Público de Goiás (MPGO) já está investigando o caso por meio de uma notícia de fato.
Posicionamento das Partes Envolvidas
A Agir, em nota, defendeu a legalidade do procedimento de credenciamento, afirmando que seguiu as diretrizes do Regulamento de Compras do Hecad, garantindo transparência e legalidade. Afirmaram ainda que o serviço de cirurgia plástica segue operando normalmente, sem interrupções, com uma média de 138 consultas mensais e cerca de 20 cirurgias realizadas por mês. Até o momento da publicação desta matéria, a Agir informou não ter sido notificada sobre a suspensão do contrato.
Por outro lado, a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO) esclareceu que as Organizações Sociais de Saúde têm autonomia para firmar contratos de prestação de serviços, sendo entidades de direito privado que recebem recursos sem interferência direta do poder público estadual nos contratos privados.
A questão permanece sob investigação, com atenção voltada tanto para a regularidade dos procedimentos licitatórios quanto para a continuidade do serviço essencial prestado aos pacientes do Hecad.
