A recente prisão da policial civil Anabela Cardoso Freitas gerou uma onda de protestos e discussões sobre os direitos das mulheres e a legalidade dos processos judiciais no Brasil. A Virada Feminina do Amazonas publicou uma nota de repúdio enfatizando a importância da presunção de inocência e dos direitos humanos no contexto legal brasileiro.
Desrespeito ao Devido Processo Legal
O posicionamento da Virada Feminina do Amazonas destaca que a prisão de Anabela ocorreu sem provas públicas que a legitimassem. A nota cita o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que garante que ninguém pode ser considerado culpado até que haja o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Assim, a presunção de inocência deve guiar todas as ações do Estado.
Prisão Cautelar e Seus Requisitos
A prisão cautelar deve atender a critérios específicos de urgência e necessidade, conforme estipulado no Código de Processo Penal. A Virada Feminina ressalta que a falta de fundamentação adequada para a manutenção de Anabela presa caracteriza uma violação ao devido processo legal. A ausência de informações claras pode resultar em constrangimento ilegal, passível de controle pelo Judiciário por meio de habeas corpus.
A Luta pelos Direitos das Mulheres
A nota ainda enfatiza que Anabela não possui um histórico de condenações, o que reforça a necessidade de proporcionalidade e excepcionalidade na aplicação de medidas cautelares. A exposição pública da servidora e a antecipação de um juízo de culpa violam garantias constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Virada Feminina defende que a justiça deve ocorrer de maneira justa e transparente, sem preconceitos sociais que possam interferir na vida das mulheres.
Em suma, o trabalho da Virada Feminina do Amazonas está em defesa da Constituição, da justiça e da dignidade das mulheres, buscando assegurar que nenhuma mulher seja julgada antes da devida análise legal dos fatos.
