Brasil: Congresso Nacional Aprova Mudanças na Comissão Mista de Orçamento
O Congresso Nacional deu seu aval ao Projeto de Resolução 1/25, que altera as regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06). As modificações visam alinhar o texto ao plano de trabalho estabelecido entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
As emendas parlamentares podem ser individuais ou de bancadas estaduais, que são impositivas, e também de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) requisitou mudanças nas normas para aumentar a transparência e a fiscalização dessas emendas.
Novas Diretrizes para as Emendas de Bancadas e Comissões
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução especifica ritos e modelos de atas para reuniões de bancadas estaduais e comissões, que irão aprovar e distribuir os recursos das emendas.
Emendas de Comissões
No que se refere às emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os líderes partidários deverão indicar a destinação de recursos, consultando suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.
Após discussões em Plenário, foi permitido pelo relator que quaisquer parlamentares façam indicações para as emendas de comissões.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil dessas emendas, argumentando: “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”. Ela questionou como será feita a divisão dos recursos entre os partidos e internamente.
Questões de Transparência
Vários parlamentares expressaram insatisfação, destacando que o texto não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, uma vez que as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Segundo eles, isso ainda mantém o processo pouco transparente.
Para o senador Efraim Filho (União-PB), a regulamentação das emendas avançou nos últimos anos e continua progredindo. Ele explicou que o modelo anterior, onde parlamentares precisavam recorrer aos ministérios pela liberação de recursos, era menos transparente: “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, afirmou.
Prorrogação de Mandato
A nova resolução também estende o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até que o Orçamento de 2025 seja aprovado.
