Brasil – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira (3), às 16h, a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O Senado determinará nesta semana novas normas em uma matéria que tramita em regime acelerado, após a aprovação de um calendário especial que dispensou as sessões tradicionais de discussão. A proposta se compromete a promover uma reestruturação significativa no combate ao crime organizado em todo o território nacional.
Integração e Recursos do Sistema de Segurança
Apresentada pelo Poder Executivo e com alterações realizadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a PEC visa a integração dos órgãos de segurança das diversas esferas da Federação. Um dos destaques do projeto é a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o que garante um alinhamento nacional de diretrizes e recursos. Em relação ao financiamento, o relator barrou o uso de recursos provenientes das apostas esportivas (bets), mas garantiu que 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal sejam destinados à segurança pública.
Penas mais severas para Facções e Milícias
O ponto central da proposta é a implementação de um regime penal mais rigoroso direcionado a líderes e membros de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares no Brasil. A legislação prevê penas escalonadas de acordo com a posição hierárquica do criminoso na organização. Entre as medidas mais severas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, a proibição da progressão de regime e a suspensão de benefícios processuais. O texto também permite o confisco de bens relacionados ao crime sem direito a indenização, responsabiliza empresas envolvidas em atividades ilícitas e amplia a rede de proteção para denunciantes e seus familiares.
Debate sobre a Maioridade Penal
A discussão no Plenário do Senado Federal promete ser intensa, considerando as emendas já apresentadas pelos senadores. A redução da maioridade penal é um dos temas polêmicos: o senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a diminuição para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) defende a responsabilização a partir dos 16 anos como regra geral, com redução para 14 anos em casos de crimes hediondos, terrorismo, tortura e tráfico.
Além disso, outras emendas visam redirecionar o escopo da segurança. Carlos Portinho (PL-RJ) propõe que parte do Fundo Nacional de Segurança Pública financie operações de Garantia da Lei e da Ordem e ações das Forças Armadas nas fronteiras. Enquanto isso, Eduardo Gomes (PL-TO) sugere que agentes de trânsito e órgãos socioeducativos sejam reconhecidos como órgãos de segurança pública na Constituição.
Outras Pautas e Temas em Debate
Além da PEC, os senadores também devem considerar acordos internacionais de cooperação em Defesa com a Guiana e em Ciência Espacial com a Venezuela. No campo social e de saúde, a pauta da Casa Legislativa inclui a criação da campanha “Setembro em Flor”, que se dedicará à prevenção de cânceres ginecológicos. Ademais, um projeto está em discussão para promover campanhas de conscientização sobre parentalidade positiva, incentivando uma educação infantil baseada no diálogo e livre de violência.