Na última terça-feira (25), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs multas à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok, totalizando R$ 153,7 milhões. Essa penalidade se deve a infrações no tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma, de acordo com a legislação brasileira.
Consequências da Violação de Dados
A principal infração envolveu o manejo inadequado dos dados pessoais de adolescentes, especificamente aqueles na faixa etária entre 13 e 18 anos. A ANPD determinou a exclusão desses dados, a menos que a empresa consiga indicar um representante legal para os menores dentro de um prazo de até 60 dias úteis. Além de comprometer a privacidade dos jovens, essas ações colocam a empresa sob escrutínio rigoroso da legislação brasileira.
Multas Específicas e Possibilidades de Redução
A sanção total foi dividida em multas individuais: duas no valor de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões. Caso a ByteDance decida não apresentar recurso, existe a possibilidade de uma redução de 25% no total das multas, fazendo com que o valor final fique em aproximadamente R$ 115,3 milhões se a empresa cumprir as condições estipuladas.
Relatório Técnico e Auditoria
Após o prazo estipulado para a exclusão dos dados, a ByteDance terá um período de cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico à ANPD. Este documento deverá comprovar de forma detalhada a eliminação dos dados e incluir registros de auditoria e uma assinatura do responsável pelo tratamento das informações. Se a ANPD considerar insuficientes as evidências apresentadas, uma auditoria externa poderá ser ordenada.
Penalizações Adicionais
A penalidade inclui também a imposição de multas diárias, registradas em R$ 137 mil, no caso de descumprimento das obrigações relacionadas à apresentação do relatório técnico ou ao processo de exclusão dos dados. A ByteDance Brasil foi notificada e terá um prazo de 10 dias úteis para apelar administrativamente, ou optar por manifestar interesse na redução do valor da multa.
O incidente destaca a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reforça que a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser uma prioridade para todas as plataformas digitais que operam no Brasil. A ação da ANPD serve como um alerta para outras empresas sobre a seriedade da legislação vigente e as repercussões que as infrações podem acarretar.
Com informações de: Agência Brasil.com