Brasil: Regulamentação da Reforma Tributária e a Disputa na Zona Franca de Manaus
A proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que será votada nesta quarta-feira (11/12) no Senado, gerou uma disputa entre o setor de eletrônicos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e as indústrias em outras regiões do país. O ponto central é a ampliação dos incentivos fiscais para empresas na ZFM, o que pode impactar a competitividade de empresas fora desse polo incentivado.
Polêmica no Senado
A principal controvérsia está no texto apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que amplia os incentivos fiscais para a região. Um dos aspectos mais debatidos é a extensão do crédito presumido de 100% do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para produtos de indústrias de informática na ZFM, desonerando em cerca de 18% os itens fabricados ali, aumentando a diferença em relação a indústrias de outras áreas.
Críticas da Indústria Nacional
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) expressou forte oposição ao projeto. Em nota, a entidade afirmou que “o que estava ruim ficou ainda pior”, enfatizando que as sugestões enviadas ao relator foram rejeitadas. Segundo a Abinee, a nova redação não apenas ignora o equilíbrio competitivo, mas também aumenta as desigualdades no setor.
O presidente da associação, Humberto Barbato, alertou que a continuidade do texto pode colocar em risco mais de 300 mil empregos diretos e indiretos em todo o país, além de inviabilizar investimentos futuros e comprometer instituições de pesquisa financiadas pela Lei de Informática. Ele defendeu a revisão do texto para evitar que as vantagens exclusivas à ZFM prejudiquem a indústria nacional.
Justificativas do Relator
O senador Eduardo Braga argumenta que as mudanças propostas visam preservar a competitividade da ZFM e evitar o fechamento de indústrias na região. Ele destacou que a exclusão do redutor de um terço no crédito presumido do IBS é crucial para manter o diferencial competitivo previsto na Constituição Federal. Braga também expandiu o benefício para setores como ar-condicionado, bicicletas e vestuário, além de zerar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos vendidos dentro da ZFM.
“Se o redutor fosse mantido, haveria um incentivo perverso para que empreendimentos deixassem o Polo Industrial de Manaus (PIM), colocando em risco 70% das indústrias locais”, justificou o senador em coletiva de imprensa.
Impactos e Próximos Passos
Enquanto a bancada amazonense se mobiliza para garantir a aprovação do texto, parlamentares de outros estados questionam os efeitos da ampliação de benefícios para a ZFM. Economistas alertam que as mudanças podem elevar as alíquotas gerais dos novos tributos IBS e CBS, aumentando a carga tributária para empresas fora do polo incentivado.
A regulamentação da reforma segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votada pelo Plenário do Senado na quinta-feira (12/12). Se aprovada, a proposta ainda passará por nova votação na Câmara dos Deputados, onde possíveis ajustes no texto poderão ser realizados.
