No Brasil, uma significativa mudança na legislação penal foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta última quarta-feira, dia 20. A proposta de lei, cujo objetivo é abolir as liberações temporárias dos encarcerados durante feriados e celebrações especiais, passou com êxito pela análise da Casa. Contudo, devido a emendas feitas durante sua estadia no Senado, teve que ser reavaliada em Plenário. Agora, a proposta aguarda somente a sanção presidencial para se tornar lei.
Importante mencionar que, apesar da nova legislação ser mais restritiva, ela mantém uma concessão aprovada pelos senadores: a possibilidade de saídas temporárias para presos que desejam frequentar cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior, desde que não sejam condenados por crimes hediondos ou delitos que envolvam violência ou ameaça grave à integridade física de alguém. Estes momentos de liberdade serão estritamente ligados à duração das atividades educacionais.
Historicamente, a legislação brasileira permitia que detentos em regime semiaberto se beneficiassem da “saidinha” – uma oportunidade de deixarem a prisão até cinco vezes ao ano para visitações familiares em datas festivas, educação externa ou engajamento em projetos de ressocialização.
O deputado Guilherme Derrite (PL-SP), responsável por relatar a proposta, ressaltou que a medida representa um relevante avanço no combate à sensação de impunidade que permeia o país. “Certamente, não é a solução definitiva para os desafios da segurança pública, mas é um marco inicial decisivo”.
Derrite também criticou a permissão para as saídas temporárias durante feriados, argumentando que isto contribui para um sentimento generalizado de impunidade. Ao permitir que indivíduos, ainda não plenamente reintegrados à sociedade, desfrutem de até 35 dias de liberdade ao ano, coloca-se a segurança da população em risco, segundo o deputado.
Por outro lado, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), falando em nome do governo, se posicionou contrariamente à proposta. Ele defendeu que a simples permissão para estudos e trabalho não abrange o significado completo de ressocialização. Pedro Paulo expressou preocupação de que a medida, ao mirar no comportamento de uma minoria problemática, acaba por injustiçar a maioria dos detentos e pode incitar revoltas no sistema penitenciário.
Além disso, a nova legislação introduz a necessidade de realização de exames criminológicos para avaliar a possibilidade de progressão de regime dos condenados e define diretrizes para o monitoramento eletrônico dos presos através de tornozeleiras eletrônicas, apontando a busca de um equilíbrio entre segurança pública e ressocialização.
