Hapvida esclarece ocorrido em licitação na Câmara Municipal de Manaus
A Hapvida Assistência Médica S.A. emitiu uma nota para esclarecer o ocorrido na Licitação na Câmara Municipal de Manaus, que aconteceu na manhã de quinta-feira (11/01/2023), relacionado ao Pregão Presencial n° 23/2023. Contrariando o que foi exposto pela Comissão de Licitação, a Hapvida foi descredenciada no certame licitatório devido à negativa do documento de representação da Operadora com assinatura eletrônica, sob a alegação de que era necessário o reconhecimento de firma. No entanto, o documento em questão atendia às definições da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil, e possuía verificação de autenticidade da assinatura eletrônica no site da certificadora digital, não necessitando de reconhecimento em cartório. Esta situação poderia ter sido sanada através da diligência, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, porém a solicitação foi negada pelo pregoeiro.
Dessa forma, é possível inferir um claro indício de irregularidade no prosseguimento da licitação, cerceando o direito de licitar da Hapvida e confrontando o princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal. A nota emitida pela Câmara Municipal de Manaus, por sua vez, diverge completamente do que consta em ata redigida pela própria Comissão de Licitação, na qual é mencionado que a Hapvida não foi credenciada por suposto descumprimento do ITEM 5.5 do Edital, que trata sobre a validade dos documentos apresentados.
Portanto, os atos praticados divergiram das premissas técnicas e legais que regem o Direito Administrativo. As formalidades exigidas na atuação administrativa são um meio necessário para a obtenção de um fim, que é o respeito e a observância dos direitos dos administrados. No caso do procedimento licitatório, esses direitos se traduzem através de uma atuação impessoal, idônea e justa, visando a apuração da melhor proposta. A negativa de credenciamento da Operadora comprometeu diretamente a participação da Hapvida na etapa de lances, afetando sua habilitação jurídica.
Vale ressaltar que a Administração Pública deixou de oferecer aos seus servidores uma proposta mais vantajosa, uma vez que feriu o interesse público ao não permitir a realização da etapa de lances. No entanto, de forma arbitrária, consta em ata a abertura do envelope de proposta da Hapvida, mesmo após ela ter sido declarada descredenciada e, portanto, não deveria ser mencionada. Assim, fica evidente que o preço da Operadora arrematante é extremamente superior ao da Hapvida, chegando a ser cerca de 250% mais alto.
O cenário instaurado claramente favoreceu a concorrente, uma vez que diversos documentos da Operadora arrematante estavam em desconformidade com o item 5.5 do edital. No entanto, a Comissão de Licitação permaneceu inerte diante do fato e a licitação prosseguiu, habilitando a Operadora arrematante como licitante vencedora, mesmo após ter identificado diversas irregularidades nos documentos de credenciamento.
É importante ressaltar que, desde o início do Pregão, a Comissão de Licitação tratou as licitantes de forma completamente desigual, desrespeitando o Princípio da Isonomia previsto na Constituição. O princípio da isonomia proíbe qualquer tipo de discriminação, tratando a todos de forma igualitária, mas sem fechar os olhos para as desigualdades já existentes. Além disso, minutos após o início da sessão, o Pregoeiro tratou a representante da Hapvida de forma desrespeitosa, com gritos e desrespeitos, mantendo essa conduta durante toda a sessão, de maneira arbitrária, ignorando as regras mínimas do processo licitatório, como descrito em ata.
A Hapvida, com o objetivo de garantir a lisura do processo licitatório, registrou as considerações em ata e reitera seu compromisso com a Administração Pública, assim como o compromisso de prestar um serviço de excelência aos seus contratantes.
