Posse dos novos conselheiros tutelares em Manaus é adiada e delegacia especializada é designada para receber denúncias
A posse dos eleitos para o quadriênio 2024/2027 como conselheiros tutelares em Manaus foi adiada. A Delegacia Especializada de Proteção à Criança e o Adolescente (Depca) ficará responsável por receber as denúncias até que os conselhos tutelares sejam instalados.
A Secretaria Municipal Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) informou que, enquanto os conselhos tutelares não estiverem em funcionamento, as atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária. Por isso, as denúncias devem ser feitas na DEPCA ou no Juizado da Infância e da Juventude.
A suspensão da posse ocorreu após uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A prefeitura afirmou que vai cumprir a decisão, mas irá recorrer, argumentando que o processo eleitoral foi realizado de acordo com a lei, com acompanhamento do Ministério Público.
A suspensão foi determinada pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, em resposta a um recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Segundo a Defensoria, o edital do processo eleitoral não previu a fase de prova de títulos para os candidatos, o que viola a legislação municipal.
A desembargadora estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão, com limite de 10 dias/multa. Ela considerou que havia probabilidade do direito e perigo de dano ao processo, requisitos para a concessão da medida liminar.
